
VIANA DO CASTELO EM FALTA COM A POLIS LITORAL NORTE EM 2 MILHÕES DE EUROS
Discutiu-se no passado dia 12 (ultima reunião da Câmara Municipal de Viana do Castelo) uma autorização para o pagamento de 2 milhões de euros em falta, por incumprimento na realização do capital social da sociedade Polis Litoral Norte, SA.
O Programa Polis Litoral Norte, criado em Junho de 2008, tem previsto, no seu Plano Estratégico, um conjunto de intervenções ao longo da orla costeira de Viana do Castelo, numa acção integrada com os concelhos de Caminha e Esposende.
Os objectivos propostos com as acções a executar no âmbito do programa são:
…
a) Proteger e requalificar a zona costeira, tendo em vista a defesa da costa, a promoção da conservação da natureza e biodiversidade, a renaturalização e a reestruturação de zonas lagunares e a preservação do património natural e paisagístico, no âmbito de uma gestão sustentável;
b) Prevenir e defender pessoas, bens e sistemas de riscos naturais;
c) Promover a fruição pública do litoral, suportada na requalificação dos espaços balneares e do património ambiental e cultural;
d) Potenciar os recursos ambientais como factor de competitividade, através da valorização das actividades económicas ligadas aos recursos do litoral e associando–as à preservação dos recursos naturais.”
Assim, propunha-se este programa, ainda que confinado à orla costeira, realizar tipologias de acções de genuína requalificação e renaturalização ambiental e de preservação patrimonial e da biodiversidade, que o seu antecessor Programa Polis, apesar de anunciar, no mínimo, não cumpriu.
Com efeito, se são inquestionáveis a bondade e os propósitos dos objectivos supracitados na estratégia inicial, já os recentes fenómenos de significativas alterações ao nível dinâmica costeira, e de aumento do risco para pessoas e bens deveriam ser suficientes para induzir nos responsáveis políticos uma atitude de prudência relativamente a um conjunto de acções que, em bom rigor, foi delineado há quatro e cinco anos.
Entende o Partido Social Democrata ser pertinente, mais do que nunca, até pelos fenómenos de erosão costeira que se manifestaram com maior intensidade nos últimos anos, também no norte do país, que sejam reavaliadas a pertinência de todas as intervenções, independentemente da recente decisão ministerial de executar a totalidade das acções previstas.
Sendo que a maior parte das intervenções previstas serão certamente pertinentes e apenas pecam por tardias para as populações e para colmatar as respectivas necessidades, outras deverão ver reavaliadas as suas intenções e a manutenção dos pressupostos que suportaram o desenvolvimento dos respectivos projectos, nomeadamente no que diz respeito às pressões exercidas pelas actividades humanas nos ecossistemas costeiros, bem como o grau de exposição aos riscos naturais que estas apresentam ou poderão vir a apresentar.
O simples facto de haver agora disponibilidade financeira para a execução integral do programa ou uma elevada taxa de comparticipação de fundos não municipais não nos deve retirar capacidade de avaliar, com objectividade, a racionalidade e sustentabilidade dos investimentos a concretizar.
O PSD não conhece os projectos a executar, para além da escassa informação pública sobre cada um, generalista, disponível no site da sociedade. A este respeito, e a título de exemplo, foi com alguma apreensão que verificamos a informação fornecida:
“Requalificação e Revitalização da Frente Ribeirinha de Viana do Castelo – Praia Norte/Praia do Coral (Projecto em elaboração):
Espaços de pausa, lazer e novos percursos. Ecovia. Espaços intergeracionais; novos edifícios públicos e privados, de carácter cultural , desportivo e social;
Criação de praças temáticas: Cultura, Desporto; Praia e do Conhecimento; Lazer e Bem Estar.”
A que novos edifícios públicos se refere a Polis Litoral Norte, SA? Qual a sua funcionalidade? Qual a sua sustentabilidade?
Uma potencial requalificação exemplar na Praia Norte seria a devolução aos Vianenses do sistema dunar que foi destruído pela acção do homem no século XX, numa localização privilegiada, historicamente uma área balnear de qualidade, medicinalmente reconhecida no norte do país, intervenção absolutamente compatível com as funcionalidades de fruição referenciadas.
Do mesmo modo, a proposta do Executivo não contempla qualquer referência às anteriormente anunciadas intervenções na Praia da Rodanho e em Vila Nova de Anha, o que deverá ter uma cabal explicação.
O PSD não tem qualquer interesse, como já demonstrou em várias votações, em condicionar os investimentos qualificadores do território e indutores de potencial de atractividade, competitividade e qualidade de fruição para os habitantes e investidores.
Na última década, enquanto muitos outros municípios potenciaram investimento público e privado de qualidade, salvaguardando a sustentabilidade dos recursos naturais, garantindo a fruição em segurança em época balnear e fora desta, e promovendo o potencial da orla costeira enquanto marca distintiva do seu território, Viana do Castelo negligenciou este património.
Este tipo de estratégia integrada de investimento na orla costeira apenas peca por tardia, num município que foi percursor, a nível nacional, das melhores práticas na monitorização, salvaguarda e regeneração dos sistemas dunares, através, entre outras soluções, da implantação de passadiços.
No entanto, o PSD não pode deixar de manifestar surpresa e uma profunda inquietação pela situação financeira da autarquia, bem patente na incapacidade de realizar o capital social em falta numa sua participada.
Com efeito, nos Estatutos da referida sociedade (Decreto-Lei nº 231/2008, Artigo 6o), prevê-se que “...os municípios realizam as suas respectivas participações em seis prestações semestrais, iguais e sucessivas, sendo a primeira realizada no acto de constituição da Polis Litoral Norte, S. A.”.
Seis anos depois da sua constituição, ficam hoje os Vianenses a saber que a sociedade Polis Litoral Norte, SA e os seus accionistas são apenas mais alguns dos muitos credores para com quem os Executivos do Partido Socialista não têm cumprido os seus.
Está, portanto, Viana do Castelo em falta para com os restantes accionistas da sociedade, nomeadamente os concelhos vizinhos de Caminha e de Esposende, e em última análise para com o Estado e os restantes portugueses.
Veio agora o Presidente da Câmara Municipal pedir, em nome de todos os Vianenses, não apenas uma autorização para constituir o capital social em falta, da sua exclusiva responsabilidade, mas mais uma vez, perante todo o país, um adiamento de um compromisso que, conscientemente, deixou por cumprir.
Acresce que o faz procurando desde já hipotecar receitas do Orçamento de 2015, quando até hoje nunca referenciou este compromisso, palavra de que abusa recorrente e deliberadamente quando afinal se está a referir a dívida.
Afinal, Senhor Presidente, este compromisso (incumprido) é dívida ou não é divida?
O facto é que o Senhor Presidente e o Executivo Socialista têm este compromisso, não o quiseram deliberadamente pagar nos anos anteriores e simplesmente não têm capacidade de o pagar.
Se de outro modo fosse, não estariam agora a tentar aprovar uma proposta de pagamento faseado das verbas há muito em dívida para a constituição do referido capital social.
Esta atitude não representa os Vianenses com dignidade, dado que é suposto o Senhor Presidente, na qualidade de legítimo representante de todos nós, cumprir atempadamente os nossos compromissos.
Para além disso, o atraso provocado pela não realização do capital social acarreta certamente, se não outros, prejuízos financeiros para a sociedade Polis Litoral Norte, SA.
Afinal, quando se verificou a transferência de verbas relativas a capital social já realizado? Qual o valor total realizado?
O que implica para a sociedade Polis Litoral Norte mais este incumprimento da Câmara Municipal? Qual o valor total da dívida? Que custos representa?
Certamente que os outros municípios não irão suportar uma dívida que é de Viana do Castelo.
E o que implica este compromisso incumprido, ou seja, esta dívida, para o Orçamento da Câmara Municipal em 2015? Mais estrangulamento financeiro para as nossas freguesias?
Viana do Castelo precisa de um Presidente da Câmara que possa honrar atempadamente os seus compromissos, afinal os de todos os Vianenses, e não que os esconda debaixo do tapete.
Apesar dos méritos e da provável pertinência, a reavaliar, da concretização da maioria das intervenções previstas no Plano Estratégico da Polis Litoral Norte, SA, o PSD não pode deixar de valorizar as dúvidas, que ficaram sem resposta por parte do Executivo Socialista, e as inquietações referenciadas.
Assim sendo, por motivos de escassez da informação disponibilizada, pelo não esclarecimento relativamente a algumas intervenções a realizar, incluindo as anteriormente previstas e agora não referenciadas para execução, pelas injustificadas discrepâncias e não fiabilidade dos dados financeiros, para além do grave incumprimento dos seus compromissos de realização do capital social, os Vereadores do PSD votaram contra a proposta do Executivo.
Para além das dúvidas e inquietações suscitadas desde logo na preparação da discussão deste tema, os vereadores do PSD detectaram, em plena reunião, na análise de um documento fornecido pelo executivo (“Anexo 1 - Mapa das participações da entidade”), a existência de uma significativa discrepância entre o capital social declarado neste como realizado até ao fim do exercício de 2013 (2.009.600 euros) e aquele que o Sr. Presidente declarou na pouca informação previamente disponibilizada (1.204.227 euros).
Os eleitos do PSD lamentam ainda a atitude do Senhor Presidente, quando, após a votação do ponto 5, interrompeu e impediu, ao fim de meio minuto, a leitura da respectiva declaração de voto por parte do Vereador Eduardo Teixeira, apelidando-a de “relambório”, que este deveria posteriormente fazer chegar ao Sr. Secretário da reunião.
Esta atitude anti-democrática demonstra, uma vez mais, uma absoluta intolerância e desrespeito para com os pontos de vista divergentes dos do Executivo Socialista, que parece interpretar terem como seu exclusivo a legítima representação dos Vianenses e dos seus interesses e anseios, e que o PSD só pode lamentar.
Viana do Castelo, 13 de Junho de 2014
Os Vereadores do PSD
Eduardo Teixeira | Marques Franco | Helena Marques
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